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Direitos do passageiro aéreo: o guia do consumidor
O passageiro é um consumidor protegido A relação entre passageiro e companhia aérea é uma relação de consumo, regida pelo CDC. Além dele, aplicam-se as regras específicas da ANAC, sobretudo a Resolução ANAC 400/2016, que detalha os deveres das companhias em cada situação. Isso significa que, diante de um problema, você tem direitos claros —…
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Plano de saúde negou medicamento: seus direitos
Quando o plano deve cobrir o medicamento A cobertura de medicamentos pelos planos de saúde tem regras específicas. Em geral, o plano deve cobrir: Medicamentos durante a internação hospitalar. Medicamentos antineoplásicos (quimioterapia), inclusive orais, e alguns de uso domiciliar previstos. Medicamentos ligados a procedimentos cobertos. As negativas mais comuns — e frequentemente abusivas — envolvem:…
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Carência do plano de saúde em urgência: o que a lei garante
O que é carência Carência é o período inicial, após a contratação, em que o beneficiário ainda não tem direito a determinadas coberturas. A lei fixa prazos máximos de carência que a operadora pode exigir (Lei 9.656/98): 24 horas para urgência e emergência. 300 dias para partos a termo. 180 dias para os demais casos.…
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Reajuste abusivo de plano de saúde: como identificar e contestar
Os tipos de reajuste do plano de saúde Nem todo aumento é ilegal. Existem três tipos principais: Reajuste anual (por variação de custos): aplicado uma vez por ano. Em planos individuais/familiares, o índice é definido e limitado pela ANS. Em planos coletivos, é negociado — e é onde surgem os maiores abusos. Reajuste por faixa…
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Plano de saúde negou cirurgia: o que fazer
Quando a negativa de cirurgia é abusiva A operadora pode ter motivos legítimos para negar um procedimento em situações específicas — mas muitas recusas são consideradas abusivas pela jurisprudência, principalmente quando: Há prescrição médica indicando a cirurgia, e o plano nega alegando “não ser necessária”. Quem decide o tratamento é o médico, não a operadora…
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Direitos do consumidor em planos de saúde
O plano de saúde e a proteção ao consumidor A relação com a operadora de plano de saúde é uma relação de consumo, regida pelo CDC e pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), além das normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A Súmula 608 do STJ confirma que o CDC se…
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Prazo para retirar o nome do Serasa e SPC: quanto tempo dura a negativação
Existe um prazo máximo para a negativação Sim. As informações negativas nos cadastros de proteção ao crédito não podem ficar registradas para sempre. O CDC (art. 43, § 1º) estabelece que dados negativos só podem constar por, no máximo, 5 anos. Ou seja: passados 5 anos da inscrição, o registro deve ser retirado automaticamente, mesmo…
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Dano moral por negativação indevida: como funciona
Por que a negativação indevida gera dano moral Ter o nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes restringe o crédito, impede compras, financiamentos e pode causar constrangimento. Por isso, a jurisprudência reconhece que a negativação indevida costuma gerar dano moral. Um ponto central: trata-se, em regra, de dano moral “in re ipsa” — ou seja,…
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Negativação sem aviso prévio: é legal negativar sem avisar?
O aviso prévio é obrigatório Antes de incluir o nome de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão que mantém o cadastro (SPC, Serasa) deve comunicá-lo previamente, por escrito. É o que determina o art. 43, § 2º, do CDC, reforçado pela Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção…
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Nome sujo por dívida já paga: o que fazer
Paguei, mas continuo negativado. Isso pode? Não. Depois que a dívida é quitada, a empresa que fez a cobrança (o credor) tem o dever de providenciar a baixa da negativação em um prazo razoável. Manter o nome inscrito no SPC ou Serasa depois do pagamento é uma negativação indevida, e a jurisprudência protege o consumidor…