Produto com defeito: garantia legal, garantia contratual e assistência técnica

Produto com defeito exige nota fiscal, termo de garantia, fotos, vídeos, ordem de serviço e protocolos. O CDC trata dos vícios de produto e dos prazos de reclamação, conforme o tipo de produto e a forma como o defeito aparece.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui consulta jurídica individualizada. A análise de um caso concreto depende de documentos, datas, valores e demais circunstâncias.


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